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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013







