Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 2.9.2013 - Número 611 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.9.2013 - Decreto de 2.9.2013 Publicado no DOU de 3.9.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Itaboraí e Mar




Artigo 6



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013