Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Jangadinha", constituído pelos lotes nºs 6-A-1, 6-A-2, 6-A-3 e 6-A-5, da Gleba nº 02, da Colônia Rio da Paz, e por parte do lote nº 01, deno
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Jangadinha", constituído pelos lotes nºs 6-A-1, 6-A-2, 6-A-3 e 6-A-5, da Gleba nº 02, da Colônia Rio da Paz, e por parte do lote nº 01, denominado lote nº 249, da Gleba Jangadinha, com área de 705,8228 ha (setecentos e cinco hectares, oitenta e dois ares e vinte e oito centiares), situado no Município de Cascavel, objeto dos Registros nºs R-5-20.501, R-5-20.502, R-5-20.503, R-5-20.505 e R-5-7.683, todos da Ficha nº 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, 2º Ofício, da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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