Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rio das Rãs", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 23/04/2022
Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por força do art. 20, inciso lII, da Constituição Federal, correspondente a 7.340,0000 ha (sete mil, trezentos e quarenta hectares).
Conteudo atualizado em 23/04/2022
