Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.8.2013 - Número 621 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 29.8.2013 Autoriza o Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.




Artigo 2



Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.