Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. e em suas controladas.
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Artigo 2
Art. 2º O percentual de participação estrangeira de que trata o art. 1º poderá ser atingido no prazo máximo de cinco anos, a contar da privatização.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
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