Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. e em suas controladas.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Ficam revogados os Decretos de 7 de março de 1996 e de 23 de outubro de 1997, que tratam da participação estrangeira no capital do Banco Meridional do Brasil S.A. e em suas controladas.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
Brasília, 13 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1997
Conteudo atualizado em 10/04/2022
