Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 23.8.2013 - Número 632 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.8.2013 - Decreto de 23.8.2013 Publicado no DOU de 26.8.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizada a transferência de recursos da União, para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 33.333.333,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), por meio de crédito orçamentário em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013.