Art. 3º do Decreto de16.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.1992 - Decreto de16.9.1992 Publicado no DOU de 17.9.1992 Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Artigo 3

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Art. 3º Fica a concessionária responsável pelo recolhimento anual de importância correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) do valor anual do domínio útil do terreno, anualmente atualizado, enquanto estiver sob sua posse.

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