Art. 4º do Decreto de16.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.1992 - Decreto de16.9.1992 Publicado no DOU de 17.9.1992 Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Artigo 4

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Art. 4º Os direitos e obrigações aqui mencionados não excluem outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de concessão e da legislação pertinente.

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