Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.7.2013 - Número 640 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.7.2013 - Decreto de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 26 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2013