Decretos Não Numerados - Decreto de7.11.1997 - Decreto de7.11.1997 Publicado no DOU de 10.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cágado/Boqueirão", conhecido como "Agrinord", situado no Município de Tururu, Estado de Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Cágado/Boqueirão", conhecido como "Agrinord", com área de 3.728,0000 ha (três mil, setecentos e vinte e oito hectares), situado no Município de Tururu, objeto das Matriculas nºs 71, fls. 188v, Livro 2-A e 379, fls. 403, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruburetama, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
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