Decreto de10.11.1998 - Decreto de10.11.1998 Publicado no DOU de 11.11.1998 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1998 - Decreto de10.11.1998 Publicado no DOU de 11.11.1998 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.

Revogado pelo Decreto nº 3.125, de 1999.

Texto para impressão.

~~Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

~~DECRETA:~~

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"II - aceitar ou recusar, nos termos da legislação aplicável, a dação em pagamento e a doação, com encargo, de bens imóveis à União;" (NR)~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 10 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1998~~

Conteudo atualizado em 05/02/2022