Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1998 - Decreto de10.11.1998 Publicado no DOU de 11.11.1998 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/02/2022
Brasília, 10 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1998
Conteudo atualizado em 05/02/2022
