Decretos Não Numerados - Decreto de7.11.1997 - Decreto de7.11.1997 Publicado no DOU de 10.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cecília", constituído pelos lotes nºs 374 a 381, 383 a 386, 408, 403, 405, 417-D, 404, 409, 417-A, 281, 359 a 362, 417-E, 417-F, 417-G,
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/03/2022
Brasília, 7 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Milton Seligman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1997
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