Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1999 - Decreto de29.10.1999 Publicado no DOU de 3.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Aricá", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Aricá", com área de mil, quatrocentos e trinta e dois hectares, noventa e nove ares e um centiares, situado no Município de Água Azul do Norte, objeto da Matrícula nº AV-1-5.756, fls. 001, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 03/09/2022
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