Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1999 - Decreto de29.10.1999 Publicado no DOU de 3.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Aricá", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/09/2022
Brasília, 29 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungman Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1999
Conteudo atualizado em 03/09/2022
