Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.7.2013 - Número 647 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.7.2013 - Decreto de 8.7.2013 Publicado no DOU de 9.7.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 899.528.979,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 348.319.613,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e treze reais), sendo:

a) R$ 30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Exceto no Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas;

b) R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

c) R$ 267.719.613,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e treze reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 194.450.185,00 (cento e noventa e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e oitenta e cinco reais), sendo:

a) R$ 19.652.324,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) de Recursos de Convênios;

c) R$ 191.284,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

d) R$ 39.606.577,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e

III - R$ 356.759.181,00 (trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e um reais) de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.