Art. 3º do Decreto de29.10.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1999 - Decreto de29.10.1999 Publicado no DOU de 3.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 63.268.373,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

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Artigo 3

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados:

I - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados;

II - Fundo de Imprensa Nacional;

III - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA;

IV - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal;

V - Fundação Alexandre de Gusmão;

VI - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco;

VII - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e

VIII - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Conteudo atualizado em 27/12/2021