Decretos Não Numerados - Decreto de7.11.1997 - Decreto de7.11.1997 Publicado no DOU de 10.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Longar", situado no Município de lbicuitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Longar", com área de 1.944,1700 ha (um mil, novecentos e quarenta e quatro hectares e dezessete ares), situado no Município de Ibicuitinga, objeto dos Registros nºs R-6-288, R-6-964 e R-5-1.102, Ficha 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
Conteudo atualizado em 19/12/2021
