Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1999 - Decreto de29.10.1999 Publicado no DOU de 3.11.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 8.378.256,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$8.378.256,00 (oito milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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