Decretos Não Numerados - Decreto de7.11.1997 - Decreto de7.11.1997 Publicado no DOU de 10.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita II", situado no Município de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita lI", com área de 1.400,0000 ha (um mil e quatrocentos hectares), situado no Município de Santa Rita do Pardo, objeto da Matrícula nº R.03-2.977, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasilândia, Estado de Mato Grosso de Sul.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
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