Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.6.2013 - Número 650

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.6.2013 - Decreto de 28.6.2013 Publicado no DOU de 1º.7.2013 Publicado no DOU de 1º.7.2013 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidên

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Dsn13622

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, no valor de R$ 41.555.750,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), no valor de R$ 41.555.750,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2013

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2023		Comércio e Serviços							36.555.750
		Atividades
23 691	2023 2031	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins							7.955.750
23 691	2023 2031 0001	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional							7.955.750
		Ato registrado (unidade): 1.607.246	F	3	2	90	0	150	7.640.238
			F	3	2	91	0	150	310.512
			F	4	2	90	0	150	5.000
		Projetos
23 691	2023 147K	Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores							28.600.000
23 691	2023 147K 0001	Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional							28.600.000
		Centro implantado (unidade): 401	F	3	2	90	0	100	28.000.000
			F	3	2	90	0	150	600.000
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							5.000.000
		Atividades
23 122	2101 2000	Administração da Unidade							5.000.000
23 122	2101 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.000.000
			F	3	2	90	0	100	4.950.000
			F	4	2	90	0	100	50.000
TOTAL – FISCAL									41.555.750
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.555.750

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2023		Comércio e Serviços							36.555.750
		Atividades
23 691	2023 2031	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins							7.955.750
23 691	2023 2031 0001	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional							7.955.750
		Ato registrado (unidade): 1.607.246	F	3	2	90	0	150	7.640.238
			F	3	2	91	0	150	310.512
			F	4	2	90	0	150	5.000
		Projetos
23 691	2023 147K	Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores							28.600.000
23 691	2023 147K 0001	Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional							28.600.000
		Centro implantado (unidade): 401	F	3	2	90	0	100	28.000.000
			F	3	2	90	0	150	600.000
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							5.000.000
		Atividades
22 122	2121 2000	Administração da Unidade							5.000.000
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.000.000
			F	3	2	90	0	100	4.950.000
			F	4	2	90	0	100	50.000
TOTAL – FISCAL									41.555.750
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.555.750

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