Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 11.6.2013 - Número 655 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.6.2013 - Decreto de 11.6.2013 Publicado no DOU de 12.6.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 2



Art. 2º  Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1o e de sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

§ 1º  A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de assembleia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

§ 2º  O aumento do capital social poderá ser realizado sem emissão de ações.