Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 11.6.2013 - Número 655 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.6.2013 - Decreto de 11.6.2013 Publicado no DOU de 12.6.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2013