Art. 3º do Decreto de 11.6.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 11.6.2013 - Decreto de 11.6.2013 Publicado no DOU de 12.6.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2013

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