Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1999 - Decreto de28.10.1999 Publicado no DOU de 29.10.1999 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União para 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/03/2022
Brasília, 28 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1999
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