Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1997 - Decreto de6.11.1997 Publicado no DOU de 7.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", com área de 2.987,8400 ha (dois mil novecentos e oitenta e sete hectares e oitenta e quatro ares), situado no Município de Mossoró, objeto do Registro nº R-15-1250, fls. 99, Livro 2-64, do Sexto Cartório Judiciário da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 21/01/2022
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