Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 21.5.2013 - Número 658 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.5.2013 - Decreto de 21.5.2013 Publicado no DOU de 22.5.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, n




Artigo 3



Art. 3º  A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a PETROBRÁS da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º