Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 21.5.2013 - Número 658 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.5.2013 - Decreto de 21.5.2013 Publicado no DOU de 22.5.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, n




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2013