Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1997 - Decreto de6.11.1997 Publicado no DOU de 7.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Limão", situado no Município de Araruna, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
Brasília, 6 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1997
Conteudo atualizado em 17/04/2022
