Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.1999 - Decreto de26.10.1999 Publicado no DOU de 27.10.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/12/2021
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