Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 16.5.2013 - Número 661 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.5.2013 - Decreto de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distri




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013  

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