Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.1999 - Decreto de26.10.1999 Publicado no DOU de 27.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Panema", situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Panema", com área de oitocentos e trinta e quatro hectares, cinqüenta e seis ares e dez centiares, situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, objeto da Matrícula nº 178, fls. 78, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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