Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.1999 - Decreto de26.10.1999 Publicado no DOU de 27.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Panema", situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
Brasília, 26 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999
Conteudo atualizado em 03/12/2021
