Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 29.4.2013 - Número 664 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.4.2013 - Decreto de 29.4.2013 Publicado no DOU de 30.4.2013 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200




Artigo 1



Art. 1o   Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), no valor de R$ 55.980.200,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil e duzentos reais), de acordo com os Anexos I e II.