Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.4.2013 - Número 665 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.4.2013 - Decreto de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Autoriza a redução da Reserva Legal de imóveis rurais situados nas Zonas de Consolidação I, II e III, definidas na Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Ca




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2013