Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 16.4.2013 - Número 667 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.4.2013 - Decreto de 16.4.2013 Publicado no DOU de 17.4.2013 Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.




Artigo 2



Art. 2º  Compete aos Estados e ao Distrito Federal convocar as respectivas etapas da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

§ 1º As etapas estaduais e distrital da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão até a data de 30 de agosto de 2013.

§ 2º As conferências de que trata o caput poderão ser precedidas de conferências municipais ou regionais.