Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.3.2013 - Número 670 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.3.2013 - Decreto de 14.3.2013 Publicado no DOU de 15.3.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.




Dsn13602

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA

Art. 1º  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até trinta por cento no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.. 

Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 14 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

 DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013