Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1999 - Decreto de25.10.1999 Publicado no DOU de 26.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado *Santa Luzia do Riachão", situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/07/2022
Brasília, 25 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1999
Conteudo atualizado em 10/07/2022
