Artigo 7 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.3.2013 - Número 677 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café.




Artigo 7



Art. 7º  A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não  remunerada, e  as despesas com transporte e diárias ficarão a cargo dos Ministérios e entidades representadas.