Art. 7º do Decreto de 12.3.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café.

Artigo 7

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Art. 7º A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as despesas com transporte e diárias ficarão a cargo dos Ministérios e entidades representadas.

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