Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1999 - Decreto de25.10.1999 Publicado no DOU de 26.10.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 5.081.800,00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 5.081.800,00 (cinco milhões, oitenta e um mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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