Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1999 - Decreto de22.10.1999 Publicado no DOU de 25.10.1999 Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas as fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), na forma indicada nos Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
Conteudo atualizado em 04/12/2021
