Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1999 - Decreto de22.10.1999 Publicado no DOU de 25.10.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 702.900,00 (setecentos e dois mil e novecentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
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