Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1997 - Decreto de4.11.1997 Publicado no DOU de 5.11.1997 Renova a concessão da Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.
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Artigo 1
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 397, de 2 de maio de 1950, renovada pelo Decreto nº 90.278, de 3 de outubro de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 4 subseqüente, cujo prazo residual de outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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