Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1997 - Decreto de4.11.1997 Publicado no DOU de 5.11.1997 Renova a concessão da Rádio Jornal São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Artigo 1
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 22 de março de 1995, a concessão da Rádio Jornal São Miguel Ltda., outorgada pelo Decreto nº 90.953, de 14 de fevereiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União em 15 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
Parágrafo único - A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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