Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.1999 - Decreto de19.10.1999 Publicado no DOU de 20.10.1999 Reconhece como de interesse do governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída no País, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
Conteudo atualizado em 04/12/2021
