Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1999 - Decreto de18.10.1999 Publicado no DOU de 19.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, conhecido por *Fazenda Paraíso", situado no Município de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paraíso", com área de dois mil, quatrocentos e vinte hectares, situado no Município de Goiatins, objeto do Registro nº R-1-1.920, fls. 90, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiatins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
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