Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 7.2.2013 - Número 694 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.2.2013 - Decreto de 7.2.2013 Publicado no DOU de 8.2.2013 Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.




Dsn13578

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

 

 Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A..

           A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

 DECRETA:

 Art. 1º  Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., de R$ 6.303.299.446,89 (seis bilhões, trezentos e três milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para R$ 8.341.702.786,69 (oito bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, setecentos e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no montante de R$ 2.038.403.339,80 (dois bilhões, trinta e oito milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), decorrentes de dotações orçamentárias recebidas no exercício de 2011, e da atualização monetária da capitalização anterior.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília, 7 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2013