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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
E texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2013







