Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1999 - Decreto de18.10.1999 Publicado no DOU de 19.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Bananeira", conhecido como Fazenda São João, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bananeira", conhecido como Fazenda São João, com área de dois mil, oitocentos e vinte e nove hectares, cinqüenta e cinco ares e quarenta centiares, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto do Registro nº R-1-2.075, fls. 239 Livro 2-L, do Cartório do Oficio Único de Amarante do Maranhão, Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 01/01/2022
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